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NULIDADE ABSOLUTA – COMISSÃO PROCESSANTE
COMISSÃO FORMADA POR FUNCIONÁRIO SEM ESTABILIDADE GERA NULIDADE TOTAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Dr. Lucas Gomes Gonçalves fala tudo que você precisa saber sobre esse tema.

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PRÓ-JUDICE © Todos os Direitos Reservados.
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