“Nesse vídeo que é o ultimo dessa série o Professor Universitário, Advogado e Procurador do Estado Aposentado, Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Dr. Messias José Lourenço examinará outras três alterações relevantes trazidas pela atual reforma administrativa no Estado de São Paulo.
A primeira alteração é a Revogação da Falta Disciplinar denominada ABANDONO DE CARGO que a partir da Reforma Administrativa, deixa de existir, sendo o absenteísmo injustificado, tratado agora como falta disciplinar consistente na INASSIDUIDADE, nos termos do Art. 256, V § 1º do Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo que determina que: Considera-se inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 ano.
Nesse outro tema importantíssimo, o Dr. Messias José Lourenço irá expor as razões pelas quais não mais existe, a instauração de sindicância nos casos em que o servidor não mais mantenha vínculo com a Administração Pública nos termos do art. 269 – parágrafo único do EFPC que determina que “Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública”.
Além dessas alterações importantes o Dr. Messias José Lourenço vai falar sobre a Criação da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, através da Lei 1.361/21.
Você não pode deixar de assistir a essa importante palestra sobre os relevantes temas que atingem diretamente a vida funcional do Servidor Público.
Veja também os três primeiros vídeos da série através desses links:
Parte 1: https://youtu.be/Sbw2qIuVlnw
Parte 2: https://youtu.be/BfigKD9k04c
Parte 3: https://youtu.be/5eT5I1CFdVI
Sobre o Palestrante:
Dr. Messias José Lourenço, Professor Universitário, Advogado e Procurador do Estado Aposentado ele é Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Braz Cubas; Dr. Messias Lecionou durante 13 anos em Universidades de renome e Leciona atualmente na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, trabalho que faz desde 1.997 (24 anos) – na Cadeira de Direito Penal, formando os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
Foi Conselheiro do CONENSP – 1.994 e Participou do Grupo responsável pela elaboração do projeto de lei visando a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo; teve participação fundamental no Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de projeto de lei, visando alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – na área disciplinar.
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